Mais sobre o Imóvel
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Código Imóvel: 2928220
Valor de Avaliação: Não informado
Data de Inclusão: 15/07/2026
Descrição:
Prédio residencial, designado como CASA 10-B, do Condomínio "MIRANTE DA PRAINHA", composta de três Pavimentos: 1º Pavimento: dois quartos, um banheiro social e varanda; 2º Pavimento: uma sala, uma cozinha, um banheiro social e varanda; Cobertura: terraço e churrasqueira, com uma área construída de 111,16m2, devidamente inscrito nesta Municipalidade sob o nº 138.713-6 e bem assim da fração ideal de 1/3, edificado no Domínio útil e Direto (Propriedade Plena) de uma área de terreno designada como LOTE Nº 10, da QUADRA B, do Loteamento denominado "VIVENDAS DO ARRAIAL", situado na Rua A, s/nº, Prainha, zona urbana de Arraial do Cabo, com as medidas e confrontações seguintes: 12,00m de frente em curva para a Rua A; 37,60m na lateral direita confrontando com o Lote nº 09; 25,00m nos fundos confrontando com Área Verde destinada ao Patrimônio Municipal; 40,00m na lateral esquerda confrontando com o Lote nº 11, formando a área total de 621,12m2. AV-07: Foi averbada a Convenção de Condomínio do "MIRANTE DA PRAINHA". Conforme consta na matrícula n° 6.115 do Cartório do Ofício Único de Registro de Imóveis de Arraial do Cabo/RJ. Avaliado em R$ 889.280,00 (oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta reais), conforme auto de penhora Id f043b37. Penhora registrada no R-08 da matricula, processo nº 0001584-08.2017.5.17.0132 (Juízo Deprecante). Endereço atualizado: RUA A, S/N, CASA 10-B, PRAINHA, ARRAIAL DO CABO/RJ. Cientes do despacho Id 20f71c2: Caberá ao interessado as diligências necessárias à regularidade do bem, especialmente quanto a eventuais débitos tributários e fiscais, sendo seu o ônus do pagamento dos débitos de IPTU sem abatimento do valor da arrematação, conforme decidido pelo AgInt no REsp 1.921.489-RJ pelo STJ. Nos termos do art. 891 do CPC, considerar-se-á vil o preço inferior a setenta por cento do valor da avaliação. Fica estabelecida a possibilidade de parcelamento do pagamento em caso de arrematação, consoante aplicação do art. 895, do CPC, devendo, para tanto, o interessado, no prazo de cinco dias antes da realização do primeiro leilão, fazer por escrito sua proposta, com indicação do prazo, da modalidade e das condições de pagamento, com indicação do valor a ser quitado à vista, de no mínimo 30%, observando-se o valor total da avaliação. Se a proposta for realizada até o início do segundo leilão, o valor deverá observar o preço não inferior a setenta por cento do valor da avaliação. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024)
621,12 m²
111,16 m²