Código Imóvel: 2924929
Data de Inclusão: 14/07/2026
Descrição:
VENDA DIRETA TRT-1 - Regime Especial de Execução Forçada Captação de Propostas de Aquisição IMÓVEL Lote 5 - Grupo de Salas 801/802 do Edifício situado na Avenida Churchill, número 109, na Freguesia de São José, e a correspondente fração ideal de 2/60 do domínio útil do terreno, acrescido de marinha, foreiro ao Domínio da União, que mede 15,00m de frente e fundos por 20,00m de extensão; confrontando do lado direito com o lote 6, pelo lado esquerdo com o lote 4 e, nos fundos, com imóvel da Avenida Franklin Roosevelt. Matrícula nº: 30.699 VALORES Valor de Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Valor Inicial da Venda Direta: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Acrescido de 5% de comissão, a ser paga ao leiloeiro. ENVIO DE PROPOSTAS Para obtenção de documentação atualizada, informações sobre débitos e demais esclarecimentos, bem como para envio de proposta, entre em contato: WhatsApp: (21) 97957-7200 E-mail:
[email protected] Após o envio da proposta por e-mail, é necessário informar o envio via WhatsApp. EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO A venda será realizada nos termos do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, observando-se o parágrafo único do artigo 130 do CTN e o §1º do artigo 908 do CPC. A venda direta constitui modalidade de aquisição originária, não sendo imputada ao adquirente responsabilidade por débitos anteriores à alienação. Débitos tributários, não tributários e condominiais sub-rogam-se no preço obtido na venda. Eventuais débitos apurados serão informados nos autos. Os créditos trabalhistas possuem prioridade, conforme artigo 186 do CTN. PRAZO PARA PROPOSTAS As propostas deverão ser formalizadas nos autos no período de 03/09/2026 ao dia 04/09/2026. Serão consideradas válidas apenas as propostas protocoladas pelo leiloeiro. Aviso Legal Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.) A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência