Código Imóvel: 2691269
Data de Inclusão: 10/02/2026
Descrição:
Salão nº 201 do prédio situado na Rua General Espirito Santo Cardoso nº 41, na freguesia do Engenho Novo, com a fração ideal de 1/7 do respectivo terreno, com demais medidas e confrontações constantes na matricula sob o n.º 86.354 do 11º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. FRE 0916151-4 (onde consta que possui 134m²). Avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Não serão aceitos lances inferiores a 75% nos termos da decisão contida no id. d53cb7f. Endereço: RUA GENERAL ESPIRITO SANTO CARDOSO, 41, SL. 201, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. A penhora está registrada no R-5. Cientes os interessados que, nos termos dos artigos 843 e 889 do CPC, será resguardado à Meeira o correspondente a sua cota parte do valor auferido nos Leilões Públicos, após o pagamento de eventuais débitos propter rem, e que os Leilões Públicos serão realizados na forma do artigo 1.322 do Código Civil e dos artigos 892, §2º e 843, §1º do CPC, devendo a Meeira exercer o direito de preferência, se assim desejar, no prazo de até 24 horas após a realização dos Leilões Públicos através do e-mail:
[email protected]. O valor que sobejar a execução pode ser transferido para os Autos do Processo de Inventário (ref. proc. 0916792-59.2024.8.19.0001 em trâmite na 3ª VOS), conforme artigo 907 do CPC. Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). Os Leilões Públicos serão realizados na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos de IPTU e Condomínio; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; cartorárias, IPVA, e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). O Juízo da Execução poderá determinar a baixa de todas as penhoras e indisponibilidades que recaem sobre o imóvel, na forma do artigo 320-G do provimento 149/2023 do CNJ (redação dada pelo provimento 188/2024)
