Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2616938
Data de Inclusão: 11/12/2025
Descrição:
Apartamento 202 do edifício na Avenida Beira Mar, nº 216, com direito a uma vaga de garagem, na freguesia de São José e a sua correspondente fração ideal de 1/50 do domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Domínio da União, que mede na sua totalidade 33,50m de frente para a Avenida Beira Mar, 18,00m de extensão pelo lado direito, onde confronta com o Edifício Marcelle na mesma Avenida, de propriedade de dona Eugenie Marcelle Ribeiro Moreira, pelo lado esquerdo também 18,00m onde confronta com o Edifício de nº 200 da mesma Avenida, de propriedade de Olívio Camascialle e 36,00m nos fundos por onde confronta com a Praça Virgílio de Mello Franco, antigo Lardo Vieira Fazenda, para a qual também faz frente. Processo: 0024084-76.2012.4.02.5101- 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ Valor do débito da ação: R$ 783.706,82 em 12/2025 Modalidade: Venda Direta Judicial - Sistema COMPREI (PGFN/ME) Leiloeiro: Victor Alberto S. Frazão Localização: Avenida Beira Mar, nº 216, Apto 202, Centro, Rio de Janeiro/RJ Tipo: Apartamento. nº 49.144 (7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro) Área e Confrontações: Área Total: 121,52m² Situação Legal e Observações Gravames : Arrolamento (AV.1); Penhora FN (R.3); Indisponibilidade (AV.06). Débitos : A alienação será livre de débitos tributários federais. Outros encargos (condomínio, municipais, etc.) são responsabilidade do arrematante. Observação :A venda é autorizada judicialmente pela União Federal e segue a Portaria PGFN/ME nº 3.050/2022. Interessados : devem se cadastrar e apresentar propostas diretamente via anúncio do leiloeiro: https://comprei.pgfn.gov.br/anuncio/detalhe/59999 . Proprietários/Executados CASA DE PORTUGAL (CNPJ 33.607.045/0001-88) Observações Condições de Venda Valor de Avaliação R$ 850.000,00 (avaliação de 02/12/2024) Preço Mínimo (50%) R$ 425.000,00 Compra Imediata (100%) R$ 850.000,00 Comissão do Leiloeiro 5% sobre o valor da venda Forma de Pagamento Depósito Judicial (DJE) Prazo para Propostas (1) Até 23/01/2026 Prazo para Propostas (2) Até 08/08/2026 Opções de Pagamento À vista : Pagamento integral do valor. Parcelado : Entrada mínima de 25% do valor da venda, com o restante em até 59 parcelas mensais. Observações Importantes A alienação foi autorizada judicialmente pelo Juízo Federal, a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A venda segue os dispositivos do CPC (art. 879, I) e da Portaria PGFN/ME nº 3.050/2022, que regulamenta as vendas judiciais via Sistema COMPREI. O imóvel é vendido ad corpus , no estado em que se encontra, sem garantias quanto à conservação ou benfeitorias. As propostas e lances realizados no site do leiloeiro têm caráter apenas indicativo, com o objetivo de sinalizar interesse à equipe da Vinco Leilões, que auxiliará o interessado na submissão da proposta oficial via COMPREI. Não há sincronização automática entre o site do leiloeiro e a plataforma COMPREI; portanto, as informações e condições publicadas podem sofrer alterações. Recomenda-se sempre confirmar com o leiloeiro se as condições de venda, valores e prazos permanecem válidos. Em caso de divergência , prevalecem as informações constantes na plataforma COMPREI (comprei.pgfn.gov.br). Modalidade: Venda Direta Judicial - Sistema COMPREI (PGFN/ME) Leiloeiro: Victor Alberto S. Frazão Formas de pagamento À vista Utilização de carta de crédito não é permitido . Em até 59x Para o envio de propostas condicionais parceladas em até 59 parcelas, consulte as regras do edital. Envio de Propostas Parceladas As propostas em leilões judiciais para arrematação parcelada somente serão admitidas na hipótese de não haver lances para pagamento à vista, e deverão atender ao lance mínimo do leilão, bem como ter sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante índice de correção, e ou vinculado às condições do edital (fundamentação legal: Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC). Fazer proposta parcelada Localização e Proximidades Avenida Beira-Mar 216, Centro, Rio de Janeiro - RJ. CEP 20021-060