Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2470889
Data de Inclusão: 16/09/2025
Descrição:
1. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL (fls.3156/3157 e 3177): O APARTAMENTO sob nº 15, localizado no 1º andar (térreo), do EDIFÍCIO GUADALUPE integrante do CONDOMÍNIO ACQUA RIVIERA, situado à Alameda Nina, nºs. 251 a 270, loteamento denominado RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, no perímetro urbano do Município e Comarca de Bertioga, tendo a área privativa de 90,400m2., área comum sobre o terreno exclusivo de 58,258m2., área comum sobre o Sistema Recreativo Privativo Equipável de 55,370m2., área comum de garagem de 31,280m2., área total de 235,308m2., pertencendo-lhe uma fração ideal de 0,7513%, confrontando pela frente, de quem da Alameda Nina o olha, com o hall social e vazio de frente do edifício, pelo lado esquerdo com o recuo lateral esquerdo do edifício, pelo lado direito com o apartamento de final 6 e hall social e pelos fundos com o vazio do edifício e hall social, cabendo-lhe o direito de uso de duas vagas indeterminadas de garagem, uma localizada no subsolo e outra no 1º andar (térreo), com manobras efetuadas com auxilio de manobrista. Contribuinte nº 97.117.021.095. Matrícula nº 96.472 do 1° CRI da Comarca de Santos/SP. OBS 01: Conforme Laudo Pericial (fls. 3812/3826): Localização: Alameda Nina, 251 a 270 Riviera de São Lourenço, Bertioga - SP, 11262-030. OBS 02: Conforme Laudo Pericial (fls. 3812/3826): O imóvel avaliando em questão está localizado no CONDOMINIO ACQUA RIVIERA, situado na Alameda Nina, no loteamento denominado Riviera de São Lourenço, no perímetro urbano do Município de Bertioga. OBS 03: Conforme Laudo Pericial (fls. 3812/3826): Riviera de São Lourenço é uma praia do litoral central Paulista, situada na cidade de Bertioga, na Região Metropolitana da Baixada Santista. OBS 04: Conforme Laudo Pericial (fls. 3812/3826): A Riviera de São Lourenço é um empreendimento litorâneo moderno com apartamentos, condomínios e resorts situado na Praia de São Lourenço, que tem uma bela faixa de areia e é ótima para nadar e surfar. A orla é repleta de restaurantes de frutos do mar, hamburguerias e bares. O Shopping Riviera de São Lourenço abriga lojas de roupas de grifes sofisticadas e uma pista de boliche, enquanto o Riviera Golf Club é um campo de 18 buracos de par 3 aberto ao público. (Google). OBS 05: Conforme Laudo Pericial (fls. 3812/3826): A Riviera de São Lourenço é um loteamento aprovado, registrado no RI e em implantação há 43 anos sob a responsabilidade de uma única empresa, a Sobloco Construtora S.A. O planejamento deste bairro iniciou-se no final da década de 70 e suas normas de uso e ocupação do solo, vem sendo observadas até os dias de hoje. DO PAGAMENTO: Será considerado comprador aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a avaliação atualizada e/ou aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a 60% da avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pelo Juiz e o Leiloeiro Público Oficial como vencedor. Os valores de avaliação serão atualizados até a data da respectiva alienação, conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP. As propostas serão apresentadas aos autos para homologação única e exclusivamente pelo Juiz. Sendo aceita o Leiloeiro Oficial encerrará a Alienação Judicial. PROPOSTA DE PROPOSTA PARCELADO: Ofertada no campo "Proposta" abaixo (vide regras). Serão admitidas propostas escritas de ofertas de forma parcelada, mediante sinal mínimo de 25% do valor da proposta e saldo em até 30 parcelas. É OBRIGATÓRIA A LEITURA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANTES DE PARTICIPAR. A descrição aqui fornecida não exime o participante da submissão total aos termos do Edital. Acesse a aba "Documentos do lote" para verificar o "Edital de Alienação", "Matrícula", "Laudo de Avaliação" e certidões de órgãos públicos. Entre em contato por qualquer dos nossos canais de comunicação para esclarecimentos por equipe técnica capacitada. O bem será vendido em caráter ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a Alienação e da oferta de proposta. Eventuais regularizações que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante. A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência