Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2676501
Data de Inclusão: 31/01/2026
Descrição:
18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38427 - 1º Cartório - FRANCO DA ROCHA/SP Descrição: UM TERRENO, situado à rua Timburi, Lote 08 da Quadra 14,- do loteamento denominado "PARQUE SUIÇA", em zona urbana do distrito e município de Caieiras, desta Comarca de Franco da Rocha, com a área de 1.365,00ms2., medindo 20,00ms. de frente para a citada- Rua Timburi, medindo da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o terreno 68,00ms., do lado esquerdo mede 68,50 m tendo nos fundos a largura de 20,10ms., confrontando do lado direito com a viela 30, do lado esquerdo com o lote 07 e nos fundos -com Rafael Tartalho. Pertence à executada JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS, conforme contrato de compra e venda id 2e2c6e2 Proprietários: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS, CPF: 043.178.835-97 Removido: Não Localização: Rua Timburi, lote 8, quadra 14 Número: 0, Bairro: Parque Suiça, Cidade: CAIEIRAS, UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 170.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 170.000,00 Data Avaliação: 26/02/2024 Data Penhora: 15/06/2023 Valor do lance mínimo (60%): R$ 102.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Dados do processo Leilão: : Processo: 0010319-88.2021.5.15.0150 Exequente: NAO CONSTA Executado: NÃO CONSTA Observações PARCELAMENTO: 2.16) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá lançar de forma parcelada, porém, desde que observadas as seguintes regras: a) A proposta sempre observará como piso o valor do lance mínimo definido no edital e conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 20 (vinte) meses, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice Selic ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento; DÉBITOS: 2.17) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 2º, § 1º, letra h, do Provimento GP-CR nº 4/2019, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO ? 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS - 25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. Localização do bem Ampliar o mapa para: Rua Timburi, lote 8, quadra 14, 0, - Parque Suiça - Caieiras/SP