Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2530460
Data de Inclusão: 21/10/2025
Descrição:
Direitos - Um lote de terreno com a área de 6.933,00m², resultante da unificação dos lotes ns. 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da quadra "8", do loteamento denominado "JARDIM DAS FLORES", assim descrito: Faz frente para a Avenida Alto da Boa Vista onde mede 45m; do lado esquerdo confronta com o lote l, onde mede 52,50m; do lado direito confronta com a viela nº 3, onde mede 115m; e nos fundos confina cont a Rua Arthur, para a qual também faz frente, onde mede 155,50m. No terreno foi construída uma casa residencial com 680,89m² e casa para caseiro com 278,94m², totalizando 959,83m² de área construída. Matrícula: nº 14.507 do CRI de Campos do Jordão/SP Informações complementares: O imóvel penhorado foi unificado com outros dois imóveis (matrículas nºs 10.593 do CRI de Campos do Jordão/SP e 15.588 do CRI de Campos do Jordão/SP), os quais constituem um todo contínuo formado pelos lotes de 1 a 7 da Quadra B e 1-A da Quadra C, resultado da unificação das 3 matrículas. Todavia, foi possível auferir seu valor individualmente. Valor de Avaliação: R$ 3.090.000,00 (em 08/2019 - será atualizado até a data do leilão) Depositário: Espólio de Paulo Colombo Pereira de Queiroz Neto (repr. por Caio Pereira de Queiroz) Observações: Dentre as matrículas que fazem parte da unificação, a de nº 10.593 do CRI de Campos do Jordão/SP foi adjudicada por Clarinha Ascenção dos Santos Nunes Varçar e Miguel Nunes Varçal, conforme R.5-02/12/20. Após a adjudicação, os proprietários venderam o imóvel para os terceiros Rosélia Fernandes Rodrigues da Cruz e Nelson Rodrigues da Cruz, terceiros alheios à presente lide. Na matrícula do referido bem foi anexado um expediente investigativo, para fazer constar a existência do Inquérito Civil nº 11/2003, uma vez que todos os imóveis do Loteamento Jardim das Flores foram construídos sem licença ambiental do órgão competente (com exceção do lote 6 e 7 da quadra R). Conforme consta dos autos, o proprietário Paulo Colombo Pereira de Queiroz faleceu e, em que pese seu falecimento esteja averbado na matrícula, o Inventário (proc. nº 0013134-47.2012.8.26.0011) ainda está em andamento, estando, portanto, pendente de registro eventual partilha de bens. O arrematante adquire o bem no estado em que se encontra, e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, assumindo total responsabilidade pela eventual necessidade de regularização e/ou desmembramento do imóvel, especialmente no que diz respeito à parte elétrica, sanitária, hidráulica e estrutural. Ônus: Hipoteca em favor de Caixa Econômica Federal - CEF (R.3-12/05/88); Penhora em favor do Exequente (Av.6-23/12/14); e Existência de Inquérito Civil nº 11/2003 - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital