Terreno em Leilão em Caraguatatuba / SP - 2467382

Localização: SP /Caraguatatuba

Tipo: Terreno /Judicial

Leiloeiro: Alexandridis Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2467382

Data de Inclusão: 13/09/2025

Descrição: Processo: 1005017-44.2022.8.26.0126 BEM: DIREITOS DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA PERTENCENTE AO EXECUTADO WILSON CANOVA CPF nº 786.700.128-04 SOBRE UM LOTE DE TERRENO sob nº 01 (hum) da quadra XXI da planta do loteamento denominado CAPRICORNIO III, situado na Fazenda Getuba, no Bairro Massaguaçu, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba medindo 6,47m. (seis metros e quarenta e sete centímetros) em linha reta e 14,14m. (catorze metros e catorze centímetros) em linha curva de frente para a Rua nº 23; 30,00m. (trinta metros) do lado direito de quem do terreno olha para a rua, onde confina com o lote nº 02; 21,00. (vinte e um metros) do lado esquerdo, onde confina com a Rua nº 01 Direita e 15,47m. (quinze metros e quarenta e sete centímetros) nos fundos, onde confina com a área verde nº 07, encerrando a área de 446,59m2 (quatrocentos e quarenta e seis metros e cinquenta e nove decímetros quadrados). Certidão da Matrícula do Imóvel nº 31.869 (CNM: 120592.2.0031869-06) do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba/SP sobre o contribuinte nº 06.388.001. Endereço: Rua Vinte e Três, n° 0, Quadra XXI Lote 01, esquina com a Rua Direita Um, Loteamento Capricórnio III, Massaguaçu, Caraguatatuba/SP. CEP:11677-609. AVALIAÇÃO: R$ 210.993,26 (duzentos e mil e novecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) válido para o mês de agosto de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. O presente ato de expropriação está sendo realizado em cumprimento da carta precatória expedida pela 03ª Cível do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1042293-74.2014.8.26.0002, em que é parte Exequente BANCO BRADESCO S/A CNPJ nº 60.746.948/0001-12, tendo como executados NEOSERVICES TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM TELEMÁTICA LTDA CNPJ n° 05.999.325/0001-43, CARLOS SIDNEY CANOVA CPF n° 001.527.998-77, WILSON CANOVA CPF nº 786.700.128-04, sendo que a finalidade da carta precatória é a promoção da avaliação e praceamento do imóvel descrito neste edital de leilão; 2. Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 49/82 o imóvel foi avaliado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) para o mês de março de 2023, homologado pela decisão de fls. 97/98; 3. Conforme o laudo de avaliação às fls. 49/82: 3.0 VISTORIA E CARACTERIZAÇÃO3.1. REGIÃO O município se encontra em região urbana litorânea com predominância de habitações residenciais unifamiliares, clima ameno, superfície plana, padrão socioeconômico cultural médio alto, solo predominantemente arenoso permeável da classe das areias quartzosas marinhas distróficas, com algumas zonas constituídas de relativa parcela de argila de atividade alta e parte do Parque Estadual da Serra do Mar. A infraestrutura urbana possui sistema viário, transporte coletivo, água potável, energia elétrica, telefone, comunicação e televisão. As atividades existentes incluem indústrias, comércio e serviços de profissionais liberais. Os serviços comunitários disponíveis na região compreendem escolas, segurança, posto de saúde, igrejas. 3.2. IMÓVEL Considerando o imóvel livre de qualquer ônus, posse, domínio, hipoteca ou desapropriações que pesem sobre o mesmo e para a finalidade específica para a qual foi destinada esta avaliação, para a data base março/2023.O imóvel está devidamente transcrito sob o nº 31.869 do ORI de Caraguatatuba (fls. 18). Se localiza na Rua 23 esquina com a Rua Direita Um, Bairro Capricórnio III neste município. De acordo com a Lei Municipal nº 42, de 24/11/2011 e Lei Complementar n° 73, de 20/04/2018, que dispõe sobre o zoneamento (Plano Diretor), o local a ser desapropriado é classificado como ZPP - Zona de Proteção Permanente, conforme demonstra a figura abaixo: ZPP Zona de Preservação Permanente caracterizadas por áreas de proteção e conservação permanente protegidas por esta Lei, com expressiva importância para integridade ambiental, proteção e conservação da biodiversidade da flora e fauna terrestre, como da flora e fauna marinha. (LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 20 DEABRIL DE 2018) ... 3.3. MEIOS NORMAIS DE ACESSO No local do imóvel as ruas não foram asfaltadas. ... 5.1. TOPOGRAFIA O imóvel objeto da lide possui pouco aclive. ... 5.2. HIDROGRAFIA Não foi verificado passagem de córregos, rio dentro de sua área. 5.3. BENFEITORIAS: No local atualmente não possui benfeitorias.; 4. Conforme consulta no site do Município de Caraguatatuba/SP em 12/08/2025 foi emitida a certidão positiva de débitos nº 550436/2025 para o imóvel de Inscrição Cadastral nº 06.388.001 Situação: ATIVA/Irregular, imóvel localizado na Rua Vinte e Três, 0 Massaguaçu, Quadra: XXI Lote: 01, Loteamento: Capricornio III, Caraguatatuba/SP, com o seguinte teor: Certificamos, para os devidos fins e para que produza os efeitos legais, que o imóvel acima identificado CONSTA, até a data da emissão desta certidão, débito referente a Tributos Imobiliários junto aos cofres municipais. Ressalvado o direito da fazenda municipal de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do imóvel, que vierem a ser apuradas; 5. Conforme extrato de débitos enviado pela Municipalidade de Caraguatatuba/SP em 12/08/2025, consta que para o imóvel de inscrição imobiliária nº 06.388.001, constam débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano entre os anos de 2004 a 2024, em dívida ativa e com processos já ajuizados referentes aos anos de 2004 a 2009 e 2013 a 2016 e o do ano de 2020 consta como título protestado, no valor somado de R$ 26.302,53 (vinte e seis mil, trezentos e dois reais e cinquenta e três centavos). Para o ano de 2025, consta débitos parcela de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição imobiliária nº 06.388.001 no valor da cota única expirada em 20/02/2025 no valor de R$ 479,73, sendo que a soma das parcelas vencidas e vivendas totalizam no valor de R$ 546,38 (quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos); 6. Conforme certidão de valor venal do imóvel de inscrição municipal nº 06.388.001 emitida em 12/08/2025, consta que o imóvel possui as seguintes características: Matrícula do Imóvel: 31.869; Proprietário: WILSON CANOVA; Endereço: RUA BENEDITA ROZALINA DOS SANTOS, 0 - MASSAGUACU - Quadra: XXI - Lote: 01; Cidade: CARAGUATATUBA/SP; Área do Terreno: 446,00m²; Área Construída: 0,00m²; Testada: 41,61m. A presente venda será efetuada em caráter ad corpus, sendo de responsabilidade do arrematante a eventual regularização do imóvel e de eventual construção perante os órgãos públicos, Prefeitura Municipal e Oficial de Registro de Imóveis competente, entre outros; 7. Conforme R.01/31.869 da Matrícula do Imóvel nº 31.869 (CNM:120592.2.0031869-06) do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, foi firmado, em 03/11/1986, pelos proprietários CHUYU NAKANISHI e sua mulher IRIKO NAKANISHI - CPF comum n° 126.550.408-30 o contrato particular de compromisso de venda e compra a FRANSCISCO CARVALHO DE ARAÚJO CPF n° 076.323.398-68; 8. Conforme Av.02/31.869 da Matrícula do Imóvel nº 31.869 (CNM:120592.2.0031869-06) do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta que o promissário comprador FRANSCISCO CARVALHO DE ARAÚJO CPF n° 076.323.398-68 casou-se pelo regime da separação obrigatória de bens, com CELINA APARECIDA NASCIMENTO CARVALHO DE ARAÚJO CPF n° desconhecido; 9. Conforme Av.03/31.869 da Matrícula do Imóvel nº 31.869 (CNM:120592.2.0031869-06) do Oficial de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, consta averbado o termo de cessão e transferência de direitos com novas obrigações do cessionário, firmado em 07 de outubro de 1987, por FRANCISCO CARVALHO DE ARAUJO CPF nº 076.323.398-68 e sua mulher CEDIDO E TRANSFERIDO a WILSON CANOVA CPF nº 786