Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2719076
Data de Inclusão: 04/03/2026
Descrição:
IMÓVEL : UM LOTE de terreno sob nº 15-B, do loteamento denominado QUINTA DOS ANGICOS”, situado no bairro da Graça ou Maranhão, neste Município e Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, o qual assim se descreve, caracteriza e confronta: Mede 34,70 metros em reta e mais 11,20 metros em curva de frente para a Rua 02, por 35,00 metros da frente aos fundos do lado que confina com o lote 8-A, tendo do outro lado 55,00 metros em reta, confinando com o lote 15-A; e, 38,00 metros nos fundos, onde confina com parte do lote 14, encerrando a área de 1.754,00 m². Objeto da matrícula nº 26.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP e inscrito no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal sob nº 23163.61.48.0918.00.000-3. LAUDO DE AVALIAÇÃO : Consta do Laudo de Avaliação, fls. 166/214, apresentado em dezembro de 2012, que o imóvel era constituído de terreno e benfeitorias. Sobre referido terreno, se encontrava a época, medificados duas construções tendo a principal a área construída de 152,00m² e a secundária com a área construída inacabada de 48,00m², melhor caracterizadas no laudo de avaliação. LOGRADOURO ATUAL : Consta nos extratos apresentados pela Secretaria da Fazenda do Município o autal endereço do imóvel, a saber: Rua Henri Couri Aidar, 80 - Quinta dos Angicos - Cotia SP - CEP. 06717-330. TERMO DE PENHORA : Consta as fls. 843, em 29 de abril de 2025, Termo de Penhora de 50% do imóvel pertencente a executada Normélia Augusto Baldassare. QUOTA-PARTE : Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, tratando-se de bem indivisível em copropriedade, a penhora recai exclusivamente sobre a quota-parte do devedor, mas o bem pode ser levado a leilão por inteiro, assegurando-se ao coproprietário não devedor o direito de preferência na arrematação ou, se não o exercer, a reserva do valor correspondente à sua quota sobre o produto da alienação. Código do Leilão 1306.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência