Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2494686
Data de Inclusão: 03/10/2025
Descrição:
Processo: 1006218-71.2022.8.26.0223 LOTE ÚNICO IMÓVEL APARTAMENTO n° 1.414/1.415 , localizado no 14º andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER, situado à Rua Mário Ribeiro nº 810 e Rua Petropolis nº 169, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP., contendo a área útil de 68,85ms2, a área comum de 53,40ms2, encerrando a área total construída de 122,25ms2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,6552% no terreno e demais coisas comuns do condomínio, confrontando na frente com o hall de circulação; no lado direito com o apartamento nº 1.413 no lado esquerdo com o recúo da construção; e nos fundos com o recúo da construção em relação ao alinhamento da Rua Petrópolis. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 69.241 (CNM: 120469.2.0069241-35) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sobre o contribuinte nº 0-0032-001-686. IMÓVEL BOX Nº 618 , localizado no 6º andar do Condomínio Edifício Boulevard Center situado na Rua Petrópolis nº 169, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP; contendo a área útil de 12,00ms2, área comum de 8,75ms2, área total de 20,75ms2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso do condomínio de 0,0599%, confrontando pela frente com o box nº 619, pelo lado direito com o box nº 623 e pelo lado esquerdo com o box nº 610 e pelos fundos com o box nº 617. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 51.759 (CNM: 120469.2.0051759-04) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sobre o contribuinte nº 0-0032-001-364. IMÓVEL BOX Nº 619 , localizado no 6º andar, do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER, situado à Rua Mário Ribeiro nº 810 e Rua Petrópolis nº 169, por onde tem sua entrada, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, contendo a área útil de 12,00ms2, a área comum de 8,75ms2, encerrando a área total construída de 20,75ms2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0599% no terreno e demais coisas comuns do condomínio, confronta na frente com área de circulação; no lado direito com o box nº 624; do lado esquerdo com o box nº 610; e, nos fundos com o box nº 618. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 69.186 (CNM: 120469.2.0069186-06) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sobre o contribuinte nº 0-0032-001-365. Endereço: Rua Mário Ribeiro, nº 810, esquina com a Rua Petrópolis, nº 169, Apartamento nº 1.414/1.415, Box n° 618 e Box n° 619, Bairro Pitangueiras, Guarujá/SP CEP: 11410-300. AVALIAÇÃO: R$ 490.146,49 (quatrocentos e noventa mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) válido para o mês de agosto de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. O presente ato de expropriação está sendo realizado em cumprimento da carta precatória expedida pela 01ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 1002078-62.2019.8.26.0008, em que são partes Exequentes SILVIO LUIS DE ALMEIDA CPF nº 054.253.738-99 e LUIS PAVIA MARQUES CPF nº 013.773.648-79, tendo como executado o ESPÓLIO DE ABRÃO RAUCHFELD CPF nº 115.027.978-87, representado por ANA LEA FELDMAN RAUCHFELD CPF nº 535.379.128-20, sendo que a finalidade da carta precatória é a realização da avaliação e da promoção dos atos expropriatórios dos imóveis descritos neste edital de leilão; 2. Conforme o laudo de avaliação de fls. 135/156, consta que: 2- A vistoria foi realizada no dia 09/11/2022, conforme designado em juízo, respeitando-se o disposto nos arts. 466 §2 e 474 do Código de Processo Civil. Foi acompanhada pelo Sr. Luís Miguel Martes, funcionário do Condomínio. 2.1 Localização O imóvel está localizado na Rua Mario Ribeiro, sob o nº 810, esquina com a Rua Petrópolis nº 169, bairro de Pitangueiras, Guarujá/SP ... 2.2 Caracterização O Edifício Boulevard Center possui entrada para a Rua Mario Ribeiro e para a Rua Petrópolis. Trata-se de condomínio uso misto, com shopping comercial no térreo e apartamentos residenciais tipo flat nos pavimentos superiores, com entradas distintas. Na parte residencial é composto por onze (11) pavimentos tipo, (11º ao 21º andar) distribuídos por treze (13) apartamentos por andar, totalizando 143 unidades. Do térreo ao 9º pavimento é composto por garagem coletiva com manobrista, com acesso através de elevador de dois de carros. O 10º pavimento possui área de lazer com piscina, sauna, salão de festas e salão de jogos. O condomínio conta com estrutura de hotel, com serviços de camareira e arrumação de quarto, lavanderia, serviço de praia e manobrista. Conta com dois elevadores sociais e um de serviço. Na data designada para a vistoria, este perito compareceu ao Edifício Boulevard Center, e a chave do apartamento avaliando foi disponibilizada pela zeladoria, sendo a vistoria acompanhada pelo funcionário Sr. Luís Miguel Martes. O apartamento avaliando nº 1.414/1.415 está localizado no 14º pavimento tipo do Edifício, com área útil de 68,85 m², área comum de 53,40 m² e fração ideal de 0,6552%. Possui a seguinte a seguinte distribuição interna: sala de estar e jantar, cozinha americana, dois dormitórios (sendo um com terraço) e banheiro social. Como acabamentos construtivos, possui piso cerâmico em todos os ambientes, pintura a látex nas paredes das áreas secas e azulejo até o teto nas paredes das áreas molhadas. Conforme tabela do IBAPE/SP Valores de edificações de imóveis urbanos pode ser considerado como apartamento padrão médio com elevador e estado de conservação como necessitando de reparos simples.. O Box n° 618 e 619 correspondem a vagas não demarcadas nos pavimentos destinados às garagens, com acesso através de elevador de carros e com manobrista. Possui área útil de 12,00 m2 e área total construída de 20,75 m2.. Foi atribuído ao apartamento n° 1414/1415 o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para o Box n° 618 o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e para o Box n° 619 o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o mês de janeiro de 2023; 3. Conforme consulta no site da Municipalidade de Guarujá/SP em 21/07/2025, foi emitida certidão de valor venal referente ao imóvel de Inscrição Cadastral nº 0-0032-001-686, cujo proprietário é o ESPÓLIO DE ABRÃO RAUCHFELD. O referido bem está situado na R MARIO RIBEIRO nº 00810, 00 1414 - PITANGUEIRAS, APTO 1414 E 1415, GUARUJÁ/SP, em área do terreno de 10,29m2 e área edificada de 122,25m2. Eventual regularização da construção perante o registro imobiliário ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante. A presente venda realizada em caráter ad corpus; 4. Conforme extrato de débitos emitido no site da Municipalidade de Guarujá/SP em 21/07/2025, consta débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano inscritos em dívida ativa entre os anos de 1994 a 2024, para o imóvel de inscrição nº 0-0032-001-686 (apartamento 1414/1415), totalizando o valor de R$ 553.937,17 (quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), ainda, consta a seguinte observação para os anos de 1994 a 1997: *Houve pagamento parcial através do Termo de Acordo nº 314/1999, tendo os valores sido deduzidos do total do débito., referente aos anos de 1994 a 1997. Para o ano de 2025 referente a IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição nº 0-0032-001-686 (apartamento 1414/1415), entre parcelas vencidas e vincendas, com o débito do valor de R$ 7.466,09 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos), bem como consta a contribuição voluntária do tipo BEM ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 12,00 (doze reais), com vencimento para 19 de dezembro de 2025; 5. Conforme R.01/69.241 (Apartamento 1414/1415) da Matrícula