Apartamentos em Leilão em Guarujá / SP - 2622260

Localização: SP /Guarujá /Balneario Praia do Perequê /R. Três (Serra do Mar)

Tipo: Apartamento /Judicial

Leiloeiro: Alexandridis Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2622260

Data de Inclusão: 16/12/2025

Descrição: Processo nº 1000158-53.2020.8.26.0223 IMÓVEL APARTAMENTO nº 1-A , localizado no 1º andar ou 4º pavimento do Bloco A, do Condomínio Mirante Santa Fé, situado à Rua 03, nº 69, no Loteamento Mirante Santa Fé, nesta cidade, Município e Comarca de Guarujá-SP., possuindo a área útil de 236,56ms2., a área comum de 197,248ms2., encerrando a área total construída de 433,808ms2., correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno de 3,8304% do todo, confrontando de quem da rua 03 olhar para o mesmo, na frente com o recuo frontal da construção em relação a referida via pública, pelos lados direito e esquerdo com os recuos laterais direito e esquerdo da construção e pelos fundos com o recuo de fundos da construção. Cabendo-lhe o direito de 03 vagas individuais e indeterminadas na garagem coletiva do edifício. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 69.319 (CNM: 120469.2.0069319-92) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sobre o contribuinte nº 3-0681-001-001. Endereço: Rua Giancarlo Alberto Côrte (Rua 03), nº 69, Apartamento 1-A, Cond. Mirante Santa Fé, Morro Sorocotuba, Guarujá/SP, CEP: 11443-810. AVALIAÇÃO: R$ 881.426,75 (oitocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) válido para o mês de novembro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 370/388 foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para o mês de janeiro de 2023, sendo homologada a avaliação por decisão de fls. 398; 2. Conforme Laudo de Avaliação de fls. 370/388, o Sr. Perito Avaliador informa que: O imóvel objeto da penhora está localizado na Rua Giancarlo Alberto Corte (Rua 03), sob o nº 69, Morro do Sorocotuba, cidade do Guarujá/SP. A região conta com todos os melhoramentos públicos, tal como iluminação pública, luz domiciliar, fornecimento de água, tratamento de esgoto, telefonia e asfaltamento. ... O Condomínio Mirante Santa Fé trata-se de empreendimento residencial, contando com dois (2) blocos de apartamentos, Bloco A e Bloco B, cada qual contando com nove (9) pavimentos tipo com 1 apartamento por andar e elevadores social e de serviço próprios. O empreendimento conta com piscina e academia no térreo, portaria 24h e dois (2) pavimentos de subsolo. Cada apartamento conta com três (3) vagas demarcadas. O imóvel avaliando é caracterizado pelo apartamento no 01 do Bloco A, localizado no 1º pavimento, objeto da matrícula 69.319 do CRI do Guarujá, contando com 236,56 m2 de área útil. Na data designada para a vistoria, este perito compareceu ao imóvel avaliando. A chave do imóvel se encontrava na portaria, o que permitiu a vistoria interna da unidade avaliada, acompanhada do zelador do Condomínio Sr. Edvaldo Silva Santos, podendo o perito perfeitamente identificar as dependências e acabamentos internos do imóvel. O apartamento nº 1-A possui a seguinte distribuição interna: Ampla sala de estar e jantar com lareira e churrasqueira, Copa, Cozinha, Área de serviço, Quarto de empregada, W.C, Lavabo, Corredor de circulação em U com entrada tanto pela sala quanto pela cozinha, três suítes com varanda, entrada social e de serviço com halls individualizados. Os acabamentos construtivos encontrados foram: piso de pedra ardósia nos quartos, sala e corredor de circulação, com paredes revestidas com pintura sobre massa corrida. As áreas molhadas possuem acabamento em revestimento cerâmico no piso e paredes. Todos os ambientes possuem armários embutidos, esquadrias metálicas, portas em madeira, com bancadas em granito na cozinha e banheiros. O estado de conservação pode ser considerado como necessitando de reparos simples, tal como revisão total dos revestimentos, principalmente do piso da cozinha e área de serviço que se encontram estufados e trincados, pintura geral, revisão do sistema elétrico e hidráulico.; 3. Conforme Certidão de Valor Venal do Imóvel 2025, emitida em 06/11/2025 através do site da municipalidade de Guarujá/SP, o imóvel tem Inscrição Municipal nº 3-0681-001-001, lançado em nome de ALEXANDRE ALBERTO CÔRTE, imóvel situado na R 3 - BALNEARIO STA FE nº 00069, 00 0001 - BAL. SANTA FE, contendo área de terreno de 191,98m2 e área edificada de 433,80m2. Eventual regularização da construção perante o registro imobiliário ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante. A presente venda realizada em caráter ad corpus; 4. Conforme extrato de débitos emitido no site da Municipalidade de Guarujá/SP em 06/11/2025, consta débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Remoção Lixo inscritos em dívida ativa entre os anos de 1992 a 2024, para o imóvel de inscrição n° 3-0681-001-001, totalizando o valor de R$ 330.171,71 (trezentos e trinta mil e cento e setenta e um reais e setenta e m centavos), já com ações de execuções fiscais ajuizadas, sendo que consta da referida consulta que: *1 Houve pagamento parcial através do REFIS no 1544/2003, tendo os valores sido deduzidos do total do débito.*2 Houve pagamento parcial através do REFIS no 14095/2019, tendo os valores sido deduzidos do total do débito. e, para o ano de 2025 referente a IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição nº 3-0681-001-001, o valor de R$ 21.526,77 (vinte e um mil e quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) da parcela única vencida em 15/01/2025; 5. Conforme cópia de fls. 433/434 oriunda dos autos do processo nº 1131978-16.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 35º Ofício Cível Central da Comarca de São Paulo/SP da ação de Execução Civil, às fls. 218/219 daqueles autos consta o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL, firmado em 27/05/2005 entre o Executado ALEXANDRE ALBERTO CORTÊ CPF nº 943.118.978-04 e a Sra. GEISA ARAUJO LIMA, brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 25.303.795-5 e CPF nº 522.900.264-68, em que consta: Cláusula primeira - Que OS CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde 27 de maio de 2005, como marido e mulher, comprometendo-se ambos, à consideração, à assistência moral, ao respeito mútuo no sentido de atingir a harmonia necessária à convivência., e Cláusula terceira - Que o regime adotado é o da separação total de bens, ou seja, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vigência do presente contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens da outra parte; os bens aqüestos não se comunicarão.; 6. Nos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça copiada às fls. 132 e 296, consta que na tentativa de citação da Executada ALESSANDRA CORTE PIMENTA CPF nº 220.868.728-01 fui atendido ao interfone pelo Sr. André Missano, que se identificou como marido da requerida e me informou que a mesma não se encontrava em casa naquele momento., e, conforme instrumento de procuração de fls. 143 a Executada ALESSANDRA CORTE PIMENTA CPF nº 220.868.728-01 se declara casada, sem que haja menção ao regime de bens de seu casamento; 7. Conforme R.08/69.319 da Matrícula do Imóvel nº 69.319 (CNM: 120469.2.0069319-92) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, imóvel foi recebido pelos Executados por doação, sendo que no momento da doação os mesmos foram qualificados como ALEXANDRE ALBERTO CÔRTE CPF nº 943.118.978-04, solteiro, maior e filho dos doadores e, ALESSANDRA CÔRTE PIMENTA CPF n° 220.868.728-01, divorciada e neta dos doadores; 8. Conforme Av.09/69.319 da Matrícula do Imóvel nº 69.319 (CNM: 120469.2.0069319-92) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, os doadores gravaram o imóvel da presente matrícula, com as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, extensiva aos frutos e rendimentos; 9. Conforme Av.10/69.319 da Mat