Terreno em Leilão em Guarujá / SP - 2626626

Localização: SP /Guarujá /Balneario Cidade Atlantica /Av. Dom Pedro I

Tipo: Terreno /Judicial

Leiloeiro: Alexandridis Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2626626

Data de Inclusão: 18/12/2025

Descrição: Processo nº 0001821-83.2022.8.26.0223 LOTE 01: IMÓVEL Lote nº 01 da Quadra 41 , do loteamento denominado Cidade Atlântica, distrito, município e comarca de Guarujá, frente para a Avenida III, onde mede 14,50ms, confronta pela direita de quem dessa Avenida olha o terreno com o lote 2, onde mede 27,50ms, pela esquerda com o alinhamento da Rua 17, onde mede 36,00ms pelos fundos com o lote 17, onde mede 12,00ms, encerrando a área total de 381,00ms2. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 16.826 (CNM: 120469.2.0016826-43) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sob os contribuintes nº 3-0264-001-001, 3-0264-001-002, 3-0264-001-003, 3-0264-001-004 e 3-0264-001-005. Endereço: Avenida Dom Pedro I, nºs 3001 e 3003 e Rua Francisco Rebolo, nºs 526, 526A, 526B, 528, 530, Bairro: Enseada - Guarujá/SP. CEP: 11442-010. AVALIAÇÃO: R$ 1.292.283,87 (um milhão e duzentos e noventa e dois mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) válido para o mês de novembro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em decorrência do julgado no processo principal nº 1004975-05.2016.8.26.0223 Ação de Extinção de Condomínio em trâmite perante a 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, para execução da sentença copiada às fls. 04/09 em que restou decidido: JULGO PROCEDENTE a presente ação entre as partes supra indicada, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de Declarar extinto o condomínio do imóvel objeto dos autos, determinando sua alienação judicial, nos termos do laudo pericial de fls. 634/370, observando-se os direitos de preferência dos condôminos, o que se fará de acordo com as normas dos artigos 881 e seguintes do Código de Processo Civil, com divisão do produto da venda, entre os condôminos, segundo a força de cada quinhão. O montante deverá ser corrigido pela tabela prática do TJ-SP, desde cada vencimento, e com juros de 1% ao mês, desde a citação.; 2. De acordo com a cópia do laudo pericial acostado às fls. 10/46 o imóvel de matrícula n° 16.826 (CNM: 120469.2.0016826-43) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP foi avaliado em R$ 1.012.619,51 (um milhão e doze mil e seiscentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos) para o mês de junho de 2021, avaliação esta homologada pela sentença copiada às fls. 04/09; 3. Conforme cópia do laudo pericial acostado às fls. 10/46: Trata-se de ação de extinção de condomínio que Guilcy Maria Paiva Meredig e outros movem em face de Espólio de Maria Helena Fraga Brisolla e outro, processo nº 1004975-05.2016.8.26.0223, em trâmite pela 2º Vara Cível do Guarujá. O objetivo do Laudo Pericial, portanto, é a avaliação mercadológica dos seguintes imóveis, com endereço à Av. D. Pedro I nºs 3001/3003/3017 esquina com a Rua Francisco Rebolo nºs 526,528,530, Loteamento Cidade Atlântica, Guarujá/SP: Lote nº 01 da Quadra 41, do Loteamento Cidade Atlântica, frente para a Avenida Dom Pedro I e esquina com a Rua Francisco Rebolo, Matrícula 16.826; Lote n° 02 da Quadra 41, do Loteamento Cidade Atlântica, frente para a Avenida Dom Pedro I, matrícula n°45.346 ... 2.1 Localização Os imóveis em avaliação Lotes 1 e 2 da Quadra 41, Loteamento Cidade Atlântica, estão situados na confluência da Av. D. Pedro I com a Rua Francisco Rebolo, na quadra completada pela Rua Celestino Gil Vasques e Rua Uruguai. Trata-se de área urbana de uso misto comercial e residencial, com todos os melhoramentos públicos como luz, água, esgoto, telefonia asfaltamento, transporte público e equipamentos urbanos ... 2.2.1 Lote 01 da Quadra 41 Trata-se de terreno com 381,00 m², situado na confluência da Av. D. Pedro I. com a Rua Francisco Rebolo, objeto da matrícula 16.826 do CRI do Guarujá ... Neste Lote 1 foi edificada uma construção de dois pavimentos, em alvenaria no pavimento térreo, e estrutura metálica de fechamento e cobertura no pavimento superior, contando com cinco (5) entradas individualizadas, cada qual contendo inscrição municipal e nº de logradouro público independente (ainda que não haja individualização em matricula), onde funcionam comércios e residência, conforme descrição a seguir: · Av. D. Pedro I nº 3003: Trata-se de galpão com loja frontal, ocupando 70,12 m² de terreno do Lote 01 e área construída de 40,80 m², conforme inscrição municipal nº 3-0264-001-005. · Av. D. Pedro I nº 3001 esquina com Rua Francisco Rebolo: Trata-se de uma lanchonete, contando com salão/ cozinha e dois W.C. Ocupa uma área de 95,73 m² de terreno do Lote 01 e área construída de 45,10 m², conforme inscrição municipal nº 3-0264-001-004. · Rua Francisco Rebolo nº 526: Este imóvel foi subdividido em nº 526 A, onde funciona o depósito da Lanchonete do nº 3001, e nº 526B, com escada de acesso a um salão superior ao nº 3001. Ocupa uma área de 52,05 m² de terreno do Lote 01 e área construída de 43,25 m², conforme inscrição municipal nº 3-0264-001-001. · Rua Francisco Rebolo nº 528: Este imóvel anteriormente era alugado para um comércio, e na data da vistoria funcionava como uma residência de dois pavimentos, conforme informado pela autora Sra. Guilcy. Ocupa uma área de 110,55 m² de terreno do Lote 01 e área construída de 92,25 m², conforme inscrição municipal nº 3-0264-001-002. · Rua Francisco Rebolo nº 530: Trata-se de imóvel contendo um salão, onde na datada vistoria funciona uma oficina denominada como Auto Padrão Mecânica. Conforme informação da autora Sra. Guilcy, este imóvel estava alugado para um bar, e o inquilino sublocou para a oficina mecânica. Ocupa uma área de 52,55m² de terreno do Lote 01 e área construída de 44,10 m², conforme inscrição municipal nº 3-0264-001-003. ... Todas as edificações podem ser classificadas como escritório/comércio/serviços padrão econômico, conforme tabela de coeficientes do IBAPE/SP Valores de edificações de imóveis urbanos SANTOS e Baixada Santista. A edificação foi executada sem preocupação com funcionalidade/estilo arquitetônico, com subdivisão de unidades, fachadas sem tratamento e acabamentos construtivos simples.; 4. Conforme Certidões de Valor Venal emitidas em 16/10/2025 e em 21/10/2025 através do site da municipalidade de Guarujá/SP, o imóvel possui diversos números de contribuintes, Av.08/16.826 da Matrícula do Imóvel nº 16.826 (CNM: 120469.2.0016826-43) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, a saber: Inscrição Municipal n° 3-0264-001-001, localizado na R FRANCISCO REBOLO, nº 00526 CID ATLANTICA, Guarujá/SP, contendo área do terreno de 52,05m2 e área edificada de 43,25m2, em nome de JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF n° 231.103.418-91; Inscrição Municipal n° 3-0264-001-002, localizado na R FRANCISCO REBOLO, nº 00528 CID ATLANTICA, Guarujá/SP, contendo área do terreno de 110,55m2 e área edificada de 92,25m2, em nome de JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF n° 231.103.418-91; Inscrição Municipal n° 3-0264-001-003, localizado na R FRANCISCO REBOLO, nº 00530 CID ATLANTICA, Guarujá/SP, contendo área do terreno de 52,55m2 e área edificada de 44,10m2, em nome de JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF n° 231.103.418-91; Inscrição Municipal n° 3-0264-001-004, localizado na AV. DOM PEDRO I, nº 03001 CID ATLANTICA, Guarujá/SP, contendo área do terreno de 95,73m2 e área edificada de 45,10m2, em nome de JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF n° 231.103.418-91 e Inscrição Municipal n° 3-0264-001-005, localizado na AV DOM PEDRO I, nº 03003 CID ATLANTICA, Guarujá/SP, contendo área do terreno de 70,12m2 e área edificada de 40,80m2, em nome de JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF n° 231.103.418-91; Cabe ao arrematante eventual regularização do imóvel perante a Municipalidade de Guarujá/SP, Registro de Imóveis e demais órgãos públicos; 5. Conforme consulta no site da Prefeitura de Guarujá/SP em 16/10/2025 e 21/10/2025 consta que para o imóvel