Terreno em Leilão em Guarujá / SP - 2626630

Localização: SP /Guarujá

Tipo: Terreno /Judicial

Leiloeiro: Alexandridis Leilões (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2626630

Data de Inclusão: 18/12/2025

Descrição: Processo nº 0001821-83.2022.8.26.0223 LOTE 02: IMÓVEL LOTE Nº 02, da QUADRA 41 , do Loteamento denominado CIDADE ATLÂNTICA, situado nesta cidade, município e comarca de Guarujá, medindo 14,50ms de frente para a Avenida D. Pedro I; 20,00ms da frente aos fundos, do lado direito, visto da avenida, onde confronta com o lote 03; 27,50ms da frente aos fundos do lado esquerdo, onde confronta com o lote 01; e 12,00ms de largura nos fundos, onde confronta com o lote 17, encerrando a área de 285,00ms2. Certidão da Matrícula do Imóvel nº 45.346 (CNM: 120469.2.0045346-37) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sob o contribuinte nº 3-0264-002-000. Endereço: Avenida Dom Pedro I, nº 3017 Bairro: Enseada - Guarujá/SP CEP: 11442-010. AVALIAÇÃO: R$ 1.037.133,24 (Um milhão e trinta e sete mil e cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) válido para o mês de novembro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em decorrência do julgado no processo principal nº 1004975-05.2016.8.26.0223 Ação de Extinção de Condomínio em trâmite perante a 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, para execução da sentença copiada às fls. 04/09 em que restou decidido: JULGO PROCEDENTE a presente ação entre as partes supra indicada, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de Declarar extinto o condomínio do imóvel objeto dos autos, determinando sua alienação judicial, nos termos do laudo pericial de fls. 634/370, observando-se os direitos de preferência dos condôminos, o que se fará de acordo com as normas dos artigos 881 e seguintes do Código de Processo Civil, com divisão do produto da venda, entre os condôminos, segundo a força de cada quinhão. O montante deverá ser corrigido pela tabela prática do TJ-SP, desde cada vencimento, e com juros de 1% ao mês, desde a citação.; 2. De acordo com a cópia do laudo pericial acostado às fls. 10/46 o imóvel o imóvel de matrícula n° 45.346 (CNM: 120469.2.0045346-37) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP foi avaliado em R$ 812.686,27 (oitocentos e doze mil e seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) para o mês de junho de 2021, avaliação esta homologada pela sentença copiada às fls. 04/09; 3. Conforme cópia do laudo pericial acostado às fls. 10/46: Trata-se de ação de extinção de condomínio que Guilcy Maria Paiva Meredig e outros movem em face de Espólio de Maria Helena Fraga Brisolla e outro, processo nº 1004975-05.2016.8.26.0223, em trâmite pela 2º Vara Cível do Guarujá. O objetivo do Laudo Pericial, portanto, é a avaliação mercadológica dos seguintes imóveis, com endereço à Av. D. Pedro I nºs 3001/3003/3017 esquina com a Rua Francisco Rebolo nºs 526,528,530, Loteamento Cidade Atlântica, Guarujá/SP: Lote nº 01 da Quadra 41, do Loteamento Cidade Atlântica, frente para a Avenida Dom Pedro I e esquina com a Rua Francisco Rebolo, Matrícula 16.826; Lote n° 02 da Quadra 41, do Loteamento Cidade Atlântica, frente para a Avenida Dom Pedro I, matrícula n°45.346 ... 2.1 Localização Os imóveis em avaliação Lotes 1 e 2 da Quadra 41, Loteamento Cidade Atlântica, estão situados na confluência da Av. D. Pedro I com a Rua Francisco Rebolo, na quadra completada pela Rua Celestino Gil Vasques e Rua Uruguai. Trata-se de área urbana de uso misto comercial e residencial, com todos os melhoramentos públicos como luz, água, esgoto, telefonia asfaltamento, transporte público e equipamentos urbanos ... 2.2.2 Lote 02 da Quadra 41 Trata-se de terreno com 285,00 m², situado defronte à Av. D. Pedro I., objeto da matrícula 45.346 do CRI do Guarujá ... Neste Lote 2 foi edificada uma construção comercial térrea, onde funciona uma Clinica veterinária denominada como Clinica veterinária Enseada, com nº de logradouro publico 3017 da Av. D. Pedro I. Este imóvel conta com 208,88 m² de área construída, sendo objeto da inscrição municipal nº3-0264-002-000 ... Conta com as seguintes dependências internas: Recuo frontal com vagas de estacionamento para veículos; Recepção/salão principal; Recuo de fundos foi coberto, onde foi construído um canil e uma sala de consulta; No lado direito do imóvel, de quem da rua olha, com acesso pelo salão, possui duas salas de consulta veterinária; No lado esquerdo do imóvel, de quem da rua olha, possui uma copa para funcionários e uma sala de banho de animais. O imóvel pode ser classificado como escritório/comércio/serviços padrão simples, conforme tabela de coeficientes do IBAPE/SP Valores de edificações de imóveis urbanos SANTOS e Baixada Santista. Trata-se de edificação térrea, construída em arquitetura convencional/simples, tanto no interior quanto no exterior. A fachada é pintada a látex sobre reboco, e os acabamentos internos são pisos em revestimento cerâmico e paredes com pintura a látex e/ou azulejos. O estado de conservação do imóvel pode ser classificado Necessitando de reparos simples, tal como revisão do telhado e beirais, pintura geral, revisão dos acabamentos construtivos.; 4. Conforme Certidão de Valor Venal emitida em 16/10/2025 através do site da municipalidade de Guarujá/SP, o imóvel tem Inscrição Municipal no 3-0264-002-000, localizado na AV DOM PEDRO I nº 03017, 00 0000 CID ATLANTICA, Guarujá/SP, contendo área do terreno de 285,00m2 e área edificada de 208,88m2, em nome de JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF n° 231.103.418-91. Cabe ao arrematante eventual regularização do imóvel perante a Municipalidade de Guarujá/SP, Registro de Imóveis e demais órgãos públicos; 5. Conforme consulta no site da Prefeitura de Guarujá/SP em 16/10/2025 consta que para o imóvel de inscrição imobiliária n° 3-0264-002-000 constam débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano entre os anos de 2021 a 2022, em dívida ativa e com processos já ajuizados no valor somado de R$ 3.440,00 (três mil e quatrocentos e quarenta reais). Para o ano de 2025 consta débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição imobiliária n° 3-0264-002-000 consta que foram quitadas as parcelas de janeiro a setembro, permanecendo em aberto as parcelas referentes aos meses de outubro a dezembro, cada uma no valor de R$ 241,84 (duzentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos); 6. Conforme R.01/45.346 da Matrícula do Imóvel nº 45.346 (CNM: 120469.2.0045346-37) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP por escritura de 28/12/1984 o imóvel foi adquirido por JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF nº 231.103.418-91 casado no regime de separação de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob nº 839 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, com HELENA TROMBONI FRAGA CPF n° 035.050.618-32; ISER BRISOLLA JUNIOR CPF n° 500.972.248-25, solteiro; ANA LUIZA BRISOLLA CPF n° 023.743.583-87, solteira; GUILHERME FRAGA PAIVA CPF n° 074.889.488-82, solteira e GUILCY MARIA PAIVA CPF n° 058.033.128-86, solteira, imóvel adquirido na seguinte proporção: 1/3 para JOÃO FRANCISCO FRAGA e sua mulher; 1/6 para ISER BRISOLLA JÚNIOR; 1/6 para ANA LUIZA BRISOLLA; 1/6 para GUILHERME FRAGA PAIVA e 1/6 para GUILCY MARIA PAIVA; 7. Conforme Av.02/45.346 da Matrícula do Imóvel nº 45.346 (CNM: 120469.2.0045346-37) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP; consta INDISPONIBILIDADE de bens e direitos de JOÃO FRANCISCO FRAGA CPF nº 231.103.418-91, determinada pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP nos autos do processo nº 1000599-34.2017.5.02.0069, da ação de Reclamação Trabalhista movida por JOSE RAIMUNDO SANTOS CPF nº 034.682.398-66; 8. Conforme Av.03/45.346 da Matrícula do Imóvel nº 45.346 (CNM: 120469.2.0045346-37) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, faz constar a averbação do óbito de GUILHERME FRAGA PAIVA CPF n