Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2854179
Valor de Avaliação: R$ 795.000,00
Data de Inclusão: 23/05/2026
Descrição:
16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17685 - 4º Cartório - CAMPINAS/SP Descrição: Lote 7, da quadra 9, com área de 315m², onde encontra-se construída uma casa com área de 253,56 m², localizada na Avenida Ferdinando Viacava, 315, Jd. Ibira-puera, Paulínia/SP. Proprietários: ANTONIO MIGUEL FERRARI MECANICA ? EPP - CNPJ: 66.103.219/0001-24 Removido: Não Localização: Avenida Ferdinando Viacava, 315 - Bairro: Jardim Ibirapuera - Paulínia /SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 795.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 795.000,00 Data Avaliação: 15/08/2024 Data Penhora: 15/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 397.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Dados do processo Leilão: : Processo: 0010390-22.2020.5.15.0087 Exequente: NAO CONSTA Executado: NÃO CONSTA Observações Débitos: Conforme item 2.16 - Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) Para veículos e imóveis com alienação fiduciária, o saldo devedor da alienação ficará por conta do arrematante; e e) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. Localização do bem Ampliar o mapa para: Avenida Ferdinando Viacava, 315 - Bairro: Jardim Ibirapuera - Paulínia/SP
315,00 m²