Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2701247
Data de Inclusão: 19/02/2026
Descrição:
Direitos hereditários sobre a nua-propriedade - Um lote de terreno nº.14 da quadra 07, situado na cidade de Pirassununga, no loteamento denominado "Jardim Residencial Margarida", com frente para a Rua Manoel de Castro Mendes, medindo 10,00 metros de frente, igual medida de largura nos fundos, por 25m da frente aos fundos de ambos os lados, com a área de 250m², confrontando de um lado com o lote nº.13, de outro lado com o lote nº.15, e pelos fundos com o lote nº.29. Sobre o terreno foi edificado um prédio próprio para moradia, o qual recebeu o nº. 589 para a citada via pública, com uma área construída de 52,00m². Matrícula: nº 7.734 do 1º CRI de Pirassununga/SP | Contribuinte: 042007014005 Informações complementares: O imóvel se encontra ainda faltando acabamento e que trata-se de uma edificação descontínua, parecendo haver construções separadas. Valor de Avaliação: R$ 240.000,00 (em 06/2023 - será atualizado até a data do leilão) Depositário: Carlos Alberto Rodrigues Observações: O falecimento do usufrutuário José Roberto Vergílio e da nu-proprietária Maira Fiorin Vergílio estão pendentes de registro na matrícula do imóvel, bem como não há informações acerca de eventual inventário ou partilha de bens. Vale ressaltar que conforme certidão de óbito de fls. 198 a nu-proprietária Maira Fiorin Vergilio Rodrigues deixou como herdeiros Carlos Alberto Rodrigues, ora Executado, e quatro filhos, sendo estes menores de idade. Assim, nos termos da decisão de fls. 279-282, o Executado possui 25% da nua-propriedade do imóvel, correspondente à quota hereditária do cônjuge sobrevivente. Ônus: Usufruto vitalício em favor de Sandra Lúcia Fiorin Vergílio e José Roberto Vergilio (falecido) (R.4-11/01/89); Penhora em favor da Exequente (Av.5-15/08/22) Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC). - IPTU: Não há (em 02/2026). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital