Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2645048
Data de Inclusão: 07/01/2026
Descrição:
DIREITOS AQUISITIVOS derivados de Promessa de Venda e Compra, de titularidade de Maria Celina Zabotto da Costa, sobre o imóvel MATRÍCULA nº 137.330 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 303200040170031 da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO número 31, localizado no terceiro pavimento tipo do Edifício Residencial Gabriela, situado na Rua Vasco da Gama, nº 69, na Vila Oceânica, cidade de Praia Grande/SP, com a área útil de 68,3038m², área comum de 31,8497m², área bruta de 100,1535m², e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum, equivalente a 4,3865%. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel ocupado por terceiros estranhos à lide; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.3fbe829): "...o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o promitente vendedor e, portanto, deverá buscar a regularização contratual junto ao vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas)...", "...eventual direito de cônjuge e/ou coproprietário(a)(s) resolver-se-á através de reserva de valores em caso de adjudicação ou arrematação, proporcionalmente à(s) sua(s) cota(s)-parte(s), observando, ainda, a preferência, caso participe(m) da venda judicial...", "...proceda-se à análise dos débitos tributários junto ao sítio da prefeitura municipal competente, os quais serão transferidos ao arrematante junto com a propriedade do imóvel...", "...Eventual necessidade de regularização do terreno/construção junto à Prefeitura e/ou Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do arrematante..."; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.3b2ac0e): "...não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem, cabendo ao(à) licitante interessado(a) diligenciar acerca de possíveis gravames que recaiam sobre o(s) bem(ns)..."; 4) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 65.700,67 atualizado até 12/03/2025; 5) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para ?à vista?, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021. AVALIAÇÃO: 1) 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Dados do processo Leilão: 12:09 Processo: 0158600-26.2008.5.02.0401 Exequente: RINALDO DA SILVA ANDRADE, CPF: 133.916.648-86 Executado: MARIA CELINA ZABOTTO DA COSTA, CPF: 073.458.228-50; HIPER SEVEN SERVICOS GERAIS E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ: 07.724.505/0001-48; HIPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRINOMIAL LTDA, CNPJ: 03.377.266/0001-46; RITA DE CASSIA DEL PEZZO, CPF: 075.240.018-51 Edital: DJEN Publicação: 07/11/2025 Localização do bem Endereço: Rua Vasco da Gama, nº 69, apartamento nº 31, Aviação - Praia Grande/SP