Apartamento em Leilão em Praia Grande / SP - 2850988

Localização: SP /Praia Grande /Nova Mirim /R. Vinte e Seis de Janeiro

Tipo: Apartamento /Judicial

Leiloeiro: Big Leilão (Ver Anuncio no leiloeiro)

Código Imóvel: 2850988

Valor de Avaliação: R$ 320.000,00

Data de Inclusão: 19/05/2026

Descrição: OS DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 209.215 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: CONTRIBUINTE: 205170010150033. DESCRIÇÃO : Apartamento número 33, localizado no terceiro andar - segundo pavimento tipo do RESIDENCIAL SANTO ANTONIO I, situado na Rua 26 de Janeiro, número 154, no loteamento denominado Balneário Mirim - 1º Gleba, nesta cidade, possui a área útil 36,840 m², área de terraço 5,420 m², área de garagem 10,350 m², área comum 27,661 m², área total de 80,271 m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 2,0653%, confronta pela frente de quem do corredor de circulação olha para sua entrada, em linhas quebradas, com o corredor de circulação, prumada elétrica e duto, do lado direito, na mesma posição de observação, com o elevador, duto e o apartamento número 32, do lado esquerdo, com o apartamento número 34 e área de recuo lateral do condomínio, e nos fundos, em linhas quebradas, com a área de recuo lateral do condomínio; cabendo-lhe o direito ao uso de 01 vaga na garagem coletiva do prédio, para a guarda de veículo de passeio, em lugar indeterminado, pela ordem de chegada, sujeito a manobrista, cuja vaga já se encontra computada na área do apartamento. OBSERVAÇÕES : 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art.17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Há alienação fiduciária (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. 5e54634): "(...)A Caixa Econômica Federal se manifestou prestando informações quanto ao contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 209.215 do CRI de Praia Grande/SP firmado com o executado JOAO ADOLFO BALTAZAR, bem como requereu sua habilitação como terceira interessada, a fim de resguardar seu alegado direito de preferência de crédito(…)No mais, por meio da documentação juntada em #id:ee544f5 e seguintes, é possível verificar que o contrato de alienação fiduciária celebrado entre a CEF e o executado JOÃO ADOLFO BALTAZAR permanece em curso, sendo que em setembro de 2025 havia 59 parcelas em aberto, de um total de 120. O valor da dívida remanescente à época era de R$ 50.031,16(…)". 4) Nos termos do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o adquirente estará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos judicialmente, por meio de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam inscritos, ou não, na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se subrogarão no preço da aquisição. Valor Total da Avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Local dos bens: Rua Vinte e Seis de Janeiro, 154, Apto. 33, Balneário Mirim, Praia Grande/SP. Total da avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Marcelo Fuad Cavalli Yarid. Comissão do Leiloeiro: 5%. Processo: 0066100-77.2005.5.02.0034 Requerente: CLAUDEMIRO LIMA DA SILVA, CPF: 010.886.118-00 Requerido(a): AMBIENTAL QUALITY LTDA, CNPJ: 02.331.854/0001-86; ELIAS FLORENTINO DUARTE, CPF: 040.150.208-20; JOAO ADOLFO BALTAZAR, CPF: 077.508.908-74 Comarca/Vara: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP