Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2643125
Data de Inclusão: 05/01/2026
Descrição:
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 138.134 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1.05.17.035.020.0000-6. DESCRIÇÃO: Lote de terreno número 20, da quadra 35, do loteamento denominado Balneário Mirim, na cidade de Praia Grande/SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Dr. Guilherme Penteado de Campos, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 300,00 m², confrontando de quem da rua olha para o imóvel, do lado direito com o lote 21, do lado esquerdo com o lote 19, e nos fundos com o lote 07, todos da mesma quadra. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id: fb7aab6): Certifico que deixei de intimar da penhora o responsável legal, por não encontrar o local exato do referido terreno, pois a numeração da rua não é por lotes ou quadras, mas por numeração exata... Assim, informa este oficial de justiça que a avaliação foi por estimativa, visto que este é o valor médio de imóveis no local com a metragem informada na certidão...; 2) Há indisponibilidade; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: f92e81d): ...a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, entre outras, correrão por conta do arrematante e fazer o CCIR (no caso de imóvel rural), ficando responsáveis, ainda, por eventuais dívidas de condomínio, custas cartoriais e despesas com desmembramento de imóveis. Se houver hipoteca sobre o bem, esta se extingue com a arrematação (Art. 1.499 VI do Código Civil). Os licitantes devem estar cientes de que, no caso de arrematação de fração ideal de imóvel não desmembrado, poderá haver outros co-proprietários do mesmo bem; c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial.... Valor Total da Avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Av. Dr. Guilherme Penteado de Campos, s/nº, Lote 20, Quadra 35, Loteamento Balneário Mirim, Nova Imirim, Praia Grande/SP. Total da avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 60%. Leiloeiro Oficial: Francisco Zaccarino Júnior. Comissão do Leiloeiro: 5%
300,00 m²