Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2718138
Data de Inclusão: 03/03/2026
Descrição:
Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos sobre um apartamento nº23, localizado no 2º pavimento, do "Residencial Felicitá", situado na Rua Cunha Moreira nº90, confronta pela frente com o hall de circulação do pavimento, por onde tem sua entrada e apartamento de final 2, pelo lado direito com a área de recuo lateral direita do prédio, pelo lado esquerdo com a área de recuo lateral de recuo lateral esquerda do prédio, e pelos fundos com a área de recuo dos fundos do prédio; tem a área útil de 75,7100m², área de garagem de 13,680m², área privativa total de 89,3690m², área comum de 52,462m², perfazendo a área real total de 141,852m², pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum uma fração ideal de 5,42370%. É de propriedade exclusiva do apartamento nº23 e ao mesmo fica vinculada a vaga de garagem nº03, localizada no pavimento térreo, a qual confronta pela frente com a área de recuo lateral direita do prédio, pelo lado direito com a vaga de garagem nº04, pelo lado esquerdo com as escadarias, e pelos fundos com o hall de entrada. Matrícula: n° 56.462 do 3ºCRI de Santos/SP | Contribuinte: 56003018003 Valor de Avaliação: R$ 450.000,00 (em 01/2026 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 379,28 | Condomínio Mensal: R$ 877,96 Depositário: Osmar Francisco de Oliveira Observações: O contrato de compra e venda entre Osmar Francisco de Oliveira e Alfaluz Empreendimentos Imobiliários Ltda encontra-se pendente de registro na matrícula do imóvel. Conforme informado nos autos da ação 0020171-04.2024.8.26.0562 (a qual versa sobre cobrança de IPTU adimplida pela proprietária registral), referido contrato está quitado. Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC). - IPTU: R$ 16.270,92 (em 02/2026) - Condomínio: R$ 25.679,79 (em 02/2026) - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital