Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2867487
Valor de Avaliação: R$ 300.000,00
Data de Inclusão: 01/06/2026
Descrição:
A Parte Ideal de 50% da Nua Propriedade do IMÓVEL MATRÍCULA 19.085 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, de propriedade de Ricardo Sant'Eufemia, CPF nº 064.256.798-08. Contribuinte Municipal nº 13.068.0015. DESCRIÇÃO : IMÓVEL:- A casa térrea de nº 228, da Rua Ribeirão Pires, antes Rua "A", do "Condominio Morumbi, situada nesta cidade e comarça de São Caetano do Sul, com a área construída de 54,60m2. (cinquenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), em terreno que mede 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros de frente; por 25,20m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) da frente aos fundos no lado que confronta com a casa nº 222 da Rua Ribeirão Pires: 25.35m (vinte e cinco metros e trinta e cinco centímetros) da frente aos fundos no lado em que confronta com a casa nº 234 da Rua Ribeirão Pires e, 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde confronta com o terreno da casa nº 203 da Rua "B", encerrando a área de 138,98m2 (cento e trinta e oito metros e noventa e oito decímetros quadrados), pertencendo portanto a essa casa 88,93m2 (oitenta e oito metros e noventa e três decimetros quadrados), de terreno como de utilidade exclusiva, estando referido imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal local, conforme inscrição nº 13.068.015. OBSERVAÇÕES : 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 7e21b53) Ocupação: Imóvel OCUPADO (...)", e, "(Id: fc80de4) A área edificada segundo consta da Certidão de Valor Venal é de 149m2"; 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há usufruto; 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 1de7915) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial." Valor Total da Avaliação da Parte Ideal de 50% da Nua Propriedade do Imóvel em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Local dos bens: Rua Ribeirão Pires, 228 - Bairro Mauá - São Caetano do Sul/SP Total da avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Marcelo Fuad Cavalli Yarid Comissão do Leiloeiro: 5%. Processo: 1001227-47.2021.5.02.0048 Requerente: GILVANE RODRIGUES DE SOUSA, CPF: 833.258.083-87 Requerido(a): ESCALAMO EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 58.171.125/0001-64; RICARDO SANT EUFEMIA, CPF: 064.256.798-08 Comarca/Vara: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
138,98 m²
88,93 m²
Ocupado