Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2597702
Data de Inclusão: 28/11/2025
Descrição:
IMÓVEL : Um terreno situado na Rua Henrique Mindlir, antiga Rua 44, constituído de parte do lote 11 da quadra 53, do Jardim Oriental, 2ª área, no 42º Subdistrito - Jabaquara, medindo 9,00m de frente, por 19,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 171,00m², confrontando do lado direito, de quem da rua o olha, com o lote 19, de Selma do Carmo Mattar, onde se acha construído o prédio nº 21, do lado esquerdo com o lote 10, do proprietário, onde se acha construído o prédio nº 50, ambos da mesma rua e nos fundos com o restante do lote 11, que faz frente para a rua Jorge Marum Atalla, onde se acha construído o prédio nº15. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 089.349.0034-2, objeto da matrícula nº 76.007 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. TERMO DE PENHORA : Determinado as fls. 112, a penhora sobre 50% do imóvel objeto da matrícula 76.007 do 8º C.R.I./SP e nomeação do executado como depositário. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE : Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, tratando-se de bem indivisível em copropriedade, a penhora recai exclusivamente sobre a quota-parte do devedor, mas o bem pode ser levado a leilão por inteiro, assegurando-se ao coproprietário não devedor o direito de preferência na arrematação ou, se não o exercer, a reserva do valor correspondente à sua quota sobre o produto da alienação. Código do Leilão 1267.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência