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Código Imóvel: 2942924
Valor de Avaliação: R$ 1.200.000,00
Data de Inclusão: 24/07/2026
Descrição:
IMÓVEL MATRÍCULA 61.296 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 021.065.0649-1. DESCRIÇÃO: - APARTAMEΝΤΟ Νº 21, no 2º andar do "EDIFÍCIO GUAECA", na RUA BARTIRA № 268, no 19º subdistrito, Perdizes, contendo, dito apartamento, a área real privativa de 117,9100 m2., a área real comum de 41,5273 m2., a área para estacionamento na garagem coletiva do edifício de 1 (um) carro(s) de passeio, em local (is) indeterminado(s), nos 1º ou 2º sub-solos, de 26,545455 m2., perfazendo a área total construída de 185,982755 m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 1,6127 %, no terreno. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: def5147) Imóvel ocupado"; 2) Há indisponibilidades; 3) (Id: 7bea622) Não há débitos condominiais até a data de 01/09/2025; 4) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: f561c2f) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST- RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS - 25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial." Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Local dos bens: Rua Bartira, 268 - Apto 21 - 2º Andar - Perdizes - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeira Oficial: Marta Simone Shiokawa Comissão do Leiloeira: 5%. Processo: 1000712-32.2017.5.02.0313 Requerente: VILSON RAMOS VIEIRA, CPF: 222.971.418-07 Requerido(a): ARMATEK OBRA BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS LTDA, CNPJ: 13.725.241/0001-40; ARMATEK SERVICOS CORPORATIVOS BRAZIL LTDA, CNPJ: 15.615.134/0001-94; DAVID GUTIERREZ GARCIA, CPF: 231.307.718-75; ANTONIO RAMALLO FERNANDEZ, CPF: 234.161.328-40; WANDERLEI BAMMANN DE CARVALHO, CPF: 274.759.308-82 Comarca/Vara: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Ocupado