Mais sobre o Imóvel
Código Imóvel: 2510721
Data de Inclusão: 10/10/2025
Descrição:
O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 92.649 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 009.001.0295-0. DESCRIÇÃO: Vaga nº 24, localizada no 2º subsolo do Edifício Cedro, à Rua Manoel Dutra nº 596, no 17º Subdistrito - Bela Vista, em lugar individual e indeterminado, com o auxílio de manobrista, possuindo uma área útil de 19,07m², área comum de 1,992m², área total de 21,062m², e a fração ideal no terreno de 0,57408%. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) De acordo com Av.03, o prédio tem atualmente o nº 590. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID d9ac907), ''Deverá constar no edital que a vaga de garagem somente poderá ser adquirida por condôminos, sendo vedada a sua venda a pessoas estranhas ao condomínio, nos termos da convenção condominial (Id nº b657933). Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do artigo 130 do CTN''. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)