Código Imóvel: 2694480
Data de Inclusão: 12/02/2026
Matrícula: 146.725
Comarca: SUMARE/SP
Ofício: 1
Descrição:
LOTE: Direitos pertencentes ao executado sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal para fins de aquisição do seguinte imóvel : Apartamento nº 42, localizado no 3º andar, do bloco O, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO BELO”, sito na Rua A, nº 525, no distrito de Nova Veneza, no município e comarca de Sumaré-SP, com as seguintes áreas: Área privativa (coberta) 49.030 m²; Área privativa (descoberta) - terraço; Área privativa total 49.030 m²; Área de uso comum 59.679 m², Área real total 108.709 m²; Coeficiente de proporcionalidade 0.003040, com um direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada para estacionamento de um veículo pequeno ou médio porte descoberta. Matrícula nº 146.725 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. OBSERVAÇÃO: Padrão construtivo simples, apartamento localizado no 3º andar em condomínio que oferece áreas de lazer, portaria 24 horas e bom sistema de segurança. Atualmente detentor da vaga de garagem nº 246. LOCALIZAÇÃO: Rua José Vieira dos Santos, 525, Bloco O, Apto. 042, Condomínio Residencial Porto Belo, Jardim Recanto dos Sonhos, Sumaré/SP, CEP:13178-724. AVALIAÇÃO: R$171.000,00 em outubro/2025 (fls. 320). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$172.113,90 em fevereiro/2026. ADVERTÊNCIA: O arrematante ficará sub-rogado nos direitos e deveres do executado em relação ao contrato de financiamento com garantia fiduciária perante a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a qual deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato, cujo saldo devedor importa em R$93.385,17 em agosto/2022 (fls. 169), sujeito à atualização. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO : 1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. A proposta deverá ser enviada por escrito ao leiloeiro através do formulário do lote ou para o e-mail
[email protected] até o início dos leilões, respeitando as demais condições previstas no artigo 895, do CPC. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses , garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. DÍVIDAS E ÔNUS : Débitos fiscais e tributários, caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Ainda, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato com o credor fiduciário, com o qual deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato. Cidade/UF: Sumare/SP Local do leilao: https://topoleiloes.com.br/ Valor da avaliacao: R$ 172.113,90 Valores em leilao: 1o. LEILAO: Qui, 09/04/2026 - 10:40h - R$ 172.113,90 2o. LEILAO: Qua, 29/04/2026 - 10:40h - R$ 103.268,34 Processo: 1006601-75.2019.8.26.0604